A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva da Carbonífera Belluno Ltda., de Criciúma (SC), pelo acidente sofrido por um trabalhador de mina de carvão que teve sua capacidade laborativa comprometida pelo desabamento do teto da mina sobre sua perna esquerda. Entendendo que a extração de carvão é atividade naturalmente de risco, a responsabilidade da empresa é objetiva (não dependente de provas), e não subjetiva.

Em ação trabalhista, ele relatou que o acidente causou ruptura da artéria, fratura da tíbia e luxação de  joelho com ruptura dos ligamentos cruzados. Em decorrência, teve que ser submetido a cirurgia de emergência e ficou com sequelas no joelho.

A empresa se defendeu alegando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador, pois mantém em seu quadro engenheiros e técnicos em segurança no trabalho e oferece treinamento para toda a equipe.

Ao condenar a empresa a pagar R$ 20 mil a título de danos morais e materiais, o juízo de primeiro grau ressaltou que, na peça de defesa, não há qualquer indicação de qual providência o trabalhador deveria ter tomado e não o fez. Ele lembrou que a mineração é uma atividade de risco na qual, infelizmente, infortúnios podem ocorrer, ainda que a empresa tenha procedido todo o treinamento e fiscalizado a realização do trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), porém, afastou a condenação com base na responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação da culpa ou dolo do empregador. No recurso ao TST, o mineiro reiterou que a responsabilidade do empregador é objetiva, tendo em vista a atividade econômica da empresa.

O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso, observou que a jurisprudência do TST é firme em reconhecer a responsabilidade civil sem culpa do empregador (objetiva) com base na teoria do risco profissional. "No caso concreto, a regra do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil tem perfeita incidência em face do risco excepcional a que é submetido o empregado que trabalha, para empresa mineradora, em mina de subsolo, dado que o método de lavra pode causar risco de desabamento", afirmou, citando a Norma Regulamentadora 22 do Ministério do Trabalho e Emprego, e a Convenção 31 da Organização Internacional do Trabalho, que tratam da segurança e saúde ocupacional na mineração.

Reconhecida a responsabilidade da mineradora pelos danos materiais e morais causados ao trabalhador, a Turma, por unanimidade, determinou o retorno do processo ao TRT para que prossiga no julgamento do caso.

(Paula Andrade/CF)

Processo: RR-189500-34.2009.5.12.0027

Em agosto de 1961, portanto, há quase 55 anos, o Brasil conheceu inédita campanha da legalidade em defesa da ordem jurídica vigente durante a primeira experiência de democracia ampliada a partir de 1945. Naquela oportunidade, sete anos depois de as mesmas forças do atraso terem sido derrotadas em sua tentativa golpista de romper com a ordem democrática contra o governo do presidente eleito Getúlio Vargas (1950-1954), emergiu rápida e inesperada mobilização civil e militar na defesa da posse do vice-presidente João Goulart diante da renúncia do então presidente Jânio Quadros.

 A campanha da legalidade se formou em torno da Rádio Guaíba de Porto Alegre que passou a funcionar diretamente do Palácio Piratini, sede do governo gaúcho, acompanhada pela retransmissão de rádios como a Brasil Central, também instalada no Palácio das Esmeraldas, sede do Governo de Goiás, a Rádio Clube de Blumenau, em Santa Catarina, a Mayrink Veiga, no Rio de Janeiro. Por meio das ondas curtas, a campanha da legalidade integrou o país e mobilizou a população, evitando o golpe que se encontrava em marcha.

 Sob a liderança do governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, a defesa da posse de João Goulart foi mantida, embora dias tensos tenham sido vividos com muita intensidade. Como parcela das forças do atraso, instrumentalizados por militares aliados com os Estados Unidos, somente aceitava a democracia desde que os eleitos fossem os conservadores, impediam a posse do progressista Jango.

 Para romper com o golpe em marcha, o governador Brizola convocou a população que respondeu positivamente, mobilizando e ocupando as ruas em várias cidades para a defesa da democracia. A reação imediata foi a tentativa de bombardear a sede do governo gaúcho que em resposta organizou a Polícia Militar e distribui armas à população.

 Guardada a devida proporção, percebe-se novamente o curso do golpe contra a ordem jurídica, que esvazia o Estado de direito nesta segunda experiência de democracia ampliada iniciada em 1985. O sequestro do ex-presidente Lula no dia 4 de março pela Polícia Federal, sob orientação de juiz federal, comprovou que as liberdades democráticas garantidas pela Constituição de 1988 estão em xeque.

 No mesmo dia e em reação ao arbítrio do autoritarismo fascista emergente, o Brasil se insurgiu novamente. Uma nova campanha pela legalidade se estabeleceu, agora sob as asas das novas tecnologias de informação e comunicação que entraram em sintonia convergente com a posição de liderança do ex-presidente Lula.

 A rede de informação e comunicação pela internet uniu o Brasil, quiçá o mundo, em defesa da democracia. Somente no dia 4 de março houve atos de solidariedade e luta contra o arbítrio das forças do atraso em quase 1.500 mil cidades do país e a participação de cerca de 500 mil pessoas, bem como a adesão de cerca de 2 mil novas filiações ao Partido dos Trabalhadores, sobretudo de jovens.

 Este movimento imediato e espontâneo impôs limites, mas não barrou em definitivo, a marcha do golpe à legalidade democrática. Outros eventos virão, uma vez que os perdedores das eleições presidenciais em 2014 não aceitam esperar até 2018 para enfrentar nas urnas o democrático destino eleitoral. Por isso, a nova campanha pela legalidade apenas começou, com novos passos a serem engendrados absolutamente necessários para dar continuidade à jovem democracia brasileira.

 

Marcio Pochmann é professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho, ambos da Universidade Estadual de Campinas.

Quantas vezes, em sua formação profissional, você ouviu dizer que precisava ser ‘competitivo’? Inúmeras, certamente. Aliás, até mesmo as crianças, desde a primeira escola, aprendem que, hoje em dia, têm que ser ‘competitivas’. Isso é uma grande verdade – afinal, se não formos assim, não conseguiremos espaço no acirrado mercado de trabalho que nos cerca.

Porém, esse pensamento comumente leva as pessoas a um comportamento profissional equivocado e injusto – o de competir o tempo todo, com todos, sem medir esforços para crescer profissionalmente. As pessoas tendem a querer, a todo tempo, superar as metas atingidas pelo colega, o sucesso alcançado pelo amigo, o auge atingido por algum conhecido. É claro que esse comportamento é desagregador. Gera ciúme, fofoca, intrigas e trapaças no ambiente de trabalho. Se almejamos o cargo do nosso chefe, provavelmente torcemos para ele cair. E isso, obviamente, não é cordial. Pelo contrário, faz com que as pessoas joguem e façam armadilhas contra os colegas, agindo de forma escusa.

Todo mundo quer crescer profissionalmente e essa ambição é muito saudável. Um profissional acomodado para de aprender, deixa de se dedicar e acaba por regredir. O ideal é conseguirmos ser profissionais competentes, dedicados e interessados, para que possamos crescer a partir de nossa determinação, mas não como resultados de armações injustas.

Certa vez me deparei com um provérbio que provoca profundas reflexões a respeito dessa tal ‘competitividade’: “Nobre não é ser melhor do que o outro. Nobre é ser melhor do que eu era antes”. Ou seja, ao invés de querer sempre ultrapassar o colega, o amigo, o parceiro, o companheiro, o ideal seria querermos ultrapassar nossos próprios limites.

Aí está uma boa forma de alimentarmos nossa própria competitividade. Melhorar sempre, dedicar-se de maneira apaixonada às atividades do trabalho, aprender mais e mais a cada dia. Certamente uma conduta assim ajudará a construir, em cada um de nós, profissionais melhores e, sim, mais competitivos. Mas sem humilhar ou pisar em qualquer semelhante! Pense nisso...

Adriane Werner. Jornalista, especialista em Planejamento e Qualidade em Comunicação e Mestre em Administração. Ministra treinamentos em comunicação com temas ligados a Oratória, Media Training (Relacionamento com a Imprensa) e Etiqueta Corporativa.

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